Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 45, § 4º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da instituição organizadora, instruções para submeter-se ao exame psicotécnico e para o envio de laudo neurológico ou psiquiátrico, por ele próprio custeados, para apuração das condições de higidez física e mental do candidato.