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Art. 40, § 17 — Constituição Federal de 1988
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Art. 40, § 17
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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