Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, inciso III — Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e