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Art. 7, § 2 — Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
Observado o disposto no § 3 , as multas serão reduzidas :
Art. 7, § 2
Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
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