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Art. 7, inciso IV — Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
Art. 7, inciso IV
Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
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