Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19-A, § 1 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.