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Art. 18, § 11 — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo.
Art. 18, § 11
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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