Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 39, inciso I — Lei de Responsabilidade Fiscal
compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2 deste artigo;
Art. 39, inciso I
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo