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Art. 83, § 2º, inciso II — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
Art. 83, § 2º, inciso II
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 12.269/2010
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