Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 83, § 4 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3 , não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2 .