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Art. 93, § 3 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
Art. 93, § 3
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91
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