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Art. 93, inciso II — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
em casos previstos em leis específicas.
Art. 93, inciso II
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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