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Art. 4, § 5º, inciso XII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
e de fiscalização dos produtos. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Seção I Das Competências dos Órgãos Federais
Art. 4, § 5º, inciso XII
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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