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Art. 67, § 5º, inciso III — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença; " "Art. 43.
Art. 67, § 5º, inciso III
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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