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Art. 1, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
organização social de que trata a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ;
Art. 1, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
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