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Art. 1, § 1º, inciso IV — LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
organização da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 .
Art. 1, § 1º, inciso IV
LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
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