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Art. 53, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, quanto à alteração entre os: a) GNDs “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; b) GNDs “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo; c) GNDs “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no