Art. 56, § 1º, inciso II

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Art. 56, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

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