Art. 56, § 1º, inciso III

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 56, § 1º, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.

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