Art. 56, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 56, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Na abertura de créditos suplementares na forma prevista no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.

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