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LeiJuris

Art. 2, inciso X

LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026

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chocolate branco: produto isento de matérias corantes, composto de manteiga de cacau e de outros ingredientes, que contém, no mínimo, 20% (vinte por cento) de manteiga de cacau e 14% (catorze por cento) de sólidos totais de leite;
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