Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso XI — LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026
achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto, cobertura sabor chocolate ou cobertura sabor chocolate branco: produto preparado com mistura de cacau, adicionado ou não de leite e de outros ingredientes, que contém, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sólidos de cacau ou 15% (quinze por cento) de manteiga de cacau;