Art. 21, § 1º, inciso I

LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

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Art. 21, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ao fundo previsto no art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ;

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