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Art. 21, § 1º, inciso III — LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
ao disposto na alínea “a” do inciso I do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 .
Art. 21, § 1º, inciso III
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
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