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Art. 61, inciso I — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no , incisos III e VI, da Constituição Federal;