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Art. 16, § 3 — Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação.
Art. 16, § 3
Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
Redação dada pela Lei nº 6.014/1973
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