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Art. 16, § 4º — Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição.
Art. 16, § 4º
Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
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