Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 69, § 5º, inciso III — Marco Regulatório das OSCs
rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
Art. 69, § 5º, inciso III
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo