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LeiJuris

Art. 69, § 6º

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

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As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.
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