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Art. 22, § 6º, inciso I — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
código do imóvel; (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
Art. 22, § 6º, inciso I
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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