Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39-A, § 5º — Normas de Direito Financeiro
As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do da Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo.