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Art. 406-A, § 1, inciso I — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Na Capital, durante o expediente forense, realizada pelos Juízes designados na Vara das Garantias da Capital, conforme rotina de trabalho, de modo que a pessoa detida, os autos de prisão em flagrante ou de cumprimento de mandado decorrente das demais modalidades de prisão, bem como em razão de conduções de sentenciados em descumprimento a deveres inerentes à saída temporária, deverão ser apresentados até às 12h.