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LeiJuris

Art. 16, § 5º

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

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O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
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