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Art. 16, § 7º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada.
Art. 16, § 7º
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
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