Art. 16, § 8º

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Art. 16, § 8º — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União.

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