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Art. 9, § 3 — Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:
Art. 9, § 3
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
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