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Art. 9, § 3, inciso II — Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração;
Art. 9, § 3, inciso II
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
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