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Art. 188, § 2º, inciso III — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
proposição que vise a alteração de legislação codificada ou disponha sobre leis tributárias em geral, concessão de favores, privilégios ou isenções e qualquer das matérias compreendidas nos incisos I, II, IV, VI, VII, XI, XII e XVII do art. 21 e incisos IV, VII, X, XII e XV do da Constituição Federal;