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Art. 188, § 2º, inciso IV — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (Inciso acrescido pela Resolução nº 22, de 1992)