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LeiJuris

Art. 215, § 5º

Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

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O parecer da Comissão de Finanças e Tributação será encaminhado, através da Mesa da Câmara, ao Congresso Nacional, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.
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