Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 230, § 1º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará o ato de nomeação e o termo de posse.