Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 29, § 2º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
O Plenário da Comissão fixará o número de membros de cada Subcomissão, respeitando o princípio da representação proporcional, e definirá as matérias reservadas a tais Subcomissões, bem como os objetivos das Subcomissões Especiais . (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)