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Art. 32, inciso IX — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Comissão de Educação: (“Caput” do inciso com redação dada pela Resolução n º 21, de 2013) a) assuntos atinentes à educação em geral; (Alínea com redação dada pela Resolução n º 21, de 2013) b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; (Alínea com redação dada pela Resolução n º 21, de 2013) c) direito da educação; (Alínea com redação dada pela Resolução n º 21, de 2013) d) recursos humanos e financeiros para a educação; (Alínea com redação dada pela Resolução n º 21, de 2013) e) f)