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Art. 35, § 14 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
O disposto na alínea “h” do inciso VII do caput não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas de concessão de crédito destinados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXII e parágrafo único).