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Art. 491, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
O regime especial de que trata o caput tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24, § 2º) .