Art. 5, § 3º, inciso II

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Art. 5, § 3º, inciso II — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

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