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Art. 216-B, § 2º — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. (Promulgação partes vetadas)