Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 2º, inciso I — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e