Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § 4º — Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
As serventias da Classe 1, em especial as da Subclasse A, serão destinatárias prioritárias das medidas de apoio técnico e dos programas de adequação instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como dos recursos assistências eventualmente disponíveis, nos Operadores Nacionais, que, na forma da lei e dos atos que os disciplinam, venham a ser disponibilizados para essa finalidade.