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Art. 16, § 5º, inciso III — Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
300 (trezentos) dias, para as serventias enquadradas na Classe 1.
Art. 16, § 5º, inciso III
Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
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